Termos de Uso
1. Objeto
Estes Termos regulam o uso da plataforma ViaRegulação (ViaRegula), oferecida por Inédita Soluções, para gestão de operações de regularização e licenciamento.
2. Cadastro e conta
Você declara informações verdadeiras, mantém a confidencialidade das credenciais e é responsável pelas ações realizadas na conta e na organização vinculada.
3. Uso permitido
O serviço deve ser usado de forma lícita, sem tentar acessar dados de terceiros sem autorização, explorar falhas de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura.
4. Dados e documentos
Conteúdos inseridos pela organização (clientes, documentos, processos e comunicações) permanecem sob sua responsabilidade. A organização declara possuir base legal e autorizações adequadas para inserir e tratar esses dados. A plataforma os processa para prestar o serviço contratado e não adquire propriedade sobre o conteúdo.
5. Planos e disponibilidade
Funcionalidades podem variar conforme o plano. Podemos alterar recursos com aviso razoável, preservando a continuidade essencial do serviço quando possível.
6. Limitação
A plataforma auxilia a operação regulatória, mas não substitui assessoria jurídica, técnica ou decisões de órgãos públicos. Não garantimos aprovação de processos externos.
7. Encerramento
Você pode solicitar o encerramento da conta. Podemos suspender o acesso em caso de violação destes Termos ou risco à segurança.
8. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: canal de suporte da organização ou contato da Inédita Soluções indicado no site institucional.
9. Usuários, permissões e segurança
O administrador da organização define usuários e permissões e deve remover acessos desnecessários. Credenciais são pessoais e intransferíveis. Suspeitas de comprometimento devem ser comunicadas imediatamente; poderemos encerrar sessões, exigir redefinição de senha ou suspender integrações para conter riscos.
10. Integrações e serviços de terceiros
Integrações habilitadas pela organização, como e-mail, mapas, armazenamento, calendário e meios de pagamento, também estão sujeitas aos termos dos respectivos fornecedores. A organização é responsável pelas credenciais fornecidas e pelos dados enviados por sua escolha.
11. Propriedade intelectual e confidencialidade
Software, marca, interface, modelos, catálogo e materiais da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Cada parte deve proteger informações confidenciais recebidas e utilizá-las apenas para a execução da relação contratual, ressalvadas obrigações legais e ordens de autoridade competente.
12. Cobrança, cancelamento e inadimplência
Preços, limites, periodicidade e tributos aplicáveis são informados na contratação. O cancelamento impede novas cobranças após o ciclo aplicável, sem prejuízo de valores vencidos. Inadimplência pode resultar em limitação ou suspensão após comunicação, observada a legislação aplicável.
13. Alterações e lei aplicável
Alterações materiais serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive normas de proteção de dados e, quando caracterizada relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. Fica preservado o foro legalmente competente.